evolução do estado brasileiro

Unisuam
Curso de Direito
Teoria Geral do Direito Civil
Professor Marcos Rocha
André Lima
Darlan Conceição
Estudo dirigido III - 09/09/2014
Regulamentação da utilização das células tronco embrionárias

Faça uma pesquisa sobre a discussão do PGR (Procuradoria Geral da República) que entrou com uma ADIN no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema de regulamentação da utilização das células tronco embrionárias para fins de pesquisas e terapia. No fim diga sua opinião lastreado em argumentação jurídica.

Argumentação da PGR

A PGR quer a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos, por entender que não há permissão legal para utilização dessa célula. Só podem ser utilizados os embriões humanos que forem considerados “inviáveis” ou congelados há três ou mais anos, sendo necessário o consentimento dos genitores. A argumentação do PGR esta fundada na “Teoria Concepcionista”.

Decisão do STF

A decisão do STF, datada de 29 de maio de 2008, na qual, por seis votos a cinco, prevaleceu pela constitucionalidade do Art. 5º, da Lei de Biossegurança:
Art. 5o É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições:
I – sejam embriões inviáveis; ou
II – sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3 (três) anos, contados a partir da data de congelamento.
§ 1o Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores.
§ 2o Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com células-tronco embrionárias humanas deverão submeter seus projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa.
§ 3o É vedada a comercialização do material biológico a que se refere este artigo e sua prática implica o crime