estudante

Logo que os militares assumiram o poder no Brasil através de um Golpe de Estado, medidas foram tomadas para que oexercício do regime que estabeleciam fosse viabilizado através de aparatos legais. A Constituição de 1967 foi uma das medidas do novo governo, a qual reuniu todos os outros decretos do regime militar iniciado em 1964.
O respaldo jurídico utilizado pelos militares no exercício da nova forma de governo aplicada no Brasil se deu através dos famosos Atos Institucionais. Nos primeiros anos com os militares no comando do país foram eles que determinaram as novas leis e as condições para que a oposição não conseguisse se organizar e oferecer ameaça ao novo sistema. Já no ano de 1964 foi publicado o Ato Institucional Número Um, que a princípio não recebia determinação numérica, pois acreditavam que seria o suficiente para controlar as movimentações da oposição. O tempo mostrou que não, e os Atos Institucionais foram se somando e ficando cada vez mais autoritários e opressores.
O Congresso Nacional foi transformado então em Assembléia Nacional Constituinte e teve os membros da oposição afastados, os militares pressionaram para que uma nova Carta Constitucional fosse elaborada para definitivamente legalizar o Golpe Militar de 1964.
Em 1966, no dia 6 de dezembro, ficou pronto um projeto de constituição que foi redigido por Carlos Medeiros Silva, Ministro da Justiça, e por Francisco Campos. O tal projeto foi criticado pela oposição, como era de se esperar, mas também por alguns membros do próprio partido do governo, a ARENA. O impasse foi resolvido através do Ato Institucional Número Quatro (AI-4), no dia 7 de dezembro, que convocou o Congresso Nacional para debater e votar a nova Constituição entre 12 de dezembro de 1966 e 24 de janeiro de 1967. O AI-4 determinou a função de poder constituinte originário, o qual é “ilimitado e soberano”, ao Congresso Nacional. A formulação de uma nova Constituição para o Brasil prosseguiu, já que a Constituição de 1946 não era