Estrutura e organização da educação brasileira

ATPS - 1ª Série
Estrutura e Organização da Educação Brasileira – Etapa 1

A educação brasileira está estabelecida e organizada pela Lei de Diretrizes e Bases de nº 9.394 de 1996 (LDB 9.394/96). Esta é a lei em que se podem constatar quais são os órgãos administrativos responsáveis e quais os níveis e modalidades de ensino, por exemplo. A missão dessa lei é contemplar os princípios previstos na Constituição Federal quanto aos aspectos definidores e reguladores do sistema de educação brasileiro.
Quanto ao nível federal, o órgão responsável é o Ministério da Educação – o MEC – juntamente como o Conselho Nacional de Educação – o CNE. Quanto ao nível estadual, a Secretaria Estadual de Educação – a SEE –, o Conselho Estadual de Educação – o CEE, a Delegacia Regional de Educação – a DRE ou Subsecretaria de Educação, são os órgãos responsáveis. Já em nível municipal, a Secretaria Municipal de Educação – a SME – e o Conselho Municipal de Educação – o CME –, tomam a responsabilidade.
Vale ressaltar que a educação brasileira é dividida em três etapas: o ensino infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.
De acordo com o art.21 da Lei nº 9.394/96, a educação escolar, além das três citadas acima, também faz parte a do nível superior.
A educação escolar brasileira é composta por dois níveis:

EDUCAÇÃO BÁSICA, que abrange:
Educação infantil
Ensino médio
Educação de Jovens e Adultos
Educação profissional
Educação especial

EDUCAÇÃO SUPERIOR, que compreende os cursos de:
Graduação
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Estrutura e Organização da Educação Brasileira – Etapa 1

Especialização
Mestrado
Doutorado
Existem dois tipos de categorias administrativas para as instituições de ensino: Públicas: Mantidas e administradas pelo Poder Público. Privadas: Mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Segundo o Título IV, artigos 8º até o 20º da LDB 9.394/96, as instituições