Estatuto Penal Especial

LFG Online apresenta...

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL ON LINE
Crimes contra a Criança e o Adolescente

Com o Professor Rafael Dantas

QUESTÕES – Crimes do ECA
CESPE) Juiz) ES) 2011) De acordo com o art. 228 do ECA, considerase crime o fato de o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante deixar de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art.
10 do estatuto, bem como deixar de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, na qual constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato. A ação penal adequada no caso de cometimento do crime descrito é a a) personalíssima.
b) pública incondicionada.
c) pública condicionada à representação da gestante.
d) pública condicionada à requisição da autoridade administrativa competente. e) privada.

QUESTÕES – Crimes do ECA
; CESPE) Juiz) ES) 2011) De acordo com o art. 228 do ECA, considerase crime o fato de o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante deixar de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art.
10 do estatuto, bem como deixar de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, na qual constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato. A ação penal adequada no caso de cometimento do crime descrito é a a) personalíssima.
b) pública incondicionada.
c) pública condicionada à representação da gestante.
d) pública condicionada à requisição da autoridade administrativa competente. e) privada.

QUESTÕES – Crimes do ECA
CESPE) Juiz) MA) 2013) Acerca de crimes e infrações administrativas contra a criança e o adolescente, assinale a opção correta.
a) As penas de multa aplicáveis às infrações administrativas cometidas contra crianças e adolescentes têm a mesma natureza das multas penais,