estatuto eca

ESTATUTO DA CRIAMÇA E DO ADOSLESCENTE

IGARASSU 2014
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO.............................................................................................4
I FORMULAÇÃO DO PROBLEMA..................................................5
1.1 Problemática: Estatuto da Criança e do adolescente............................5
II OBJETIVOS......................................................................................7
2.1 Objetivo Geral........................................................................................9
REFERÊNCIAS...........................................................................................14

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objeto a apresentar o Estatuto da Criança e do Adolescente como ramo do direito especializado, trazendo suas principais características forma de aplicação, sua abrangência e o procedimento jurisdicional, principalmente no que tange aos atos infracionais.Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso jurisdicional e apuração de atos infracionais.

1.1Problemática: Quais direitos, deveres e obrigações das crianças e dos adolescentes em nossa Sociedade?
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da