ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

MÓDULO I-O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: ANALISANDO OS
VINTE ANOS DE TRAJETÓRIA.
Profª. Altina Abadia da Silva
Profª. Elma Valéria Lopes
Profª. Neila Maria Mendes Borges
Estamos aqui para apresentar a você a disciplina Introdução ao Curso Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que se propõe a oferecer um embasamento importante para você compreender os outros módulos, pois, a partir dessa aprendizagem, você poderá entender a história da infância até nossos tempos e as novas relações estabelecidas pela sociedade em relação à infância, principalmente, em relação às políticas de atendimento a infância e adolescência. Ancorado na Constituição Federal do Brasil de 1988, que postulou a defesa do estado de sujeitos de direitos às crianças e adolescentes, foi promulgado, em
1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que se constitui em fundamental instrumento de promoção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. A Lei Federal 8.069 reforça o papel da família na vida da criança e do adolescente como elemento imprescindível dentro do processo de proteção integral, e como um dos objetivos maiores do sistema de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, que aquela Lei propõe instituir, articulando e integrando todas as políticas públicas, no sentido da priorização do atendimento direto desse segmento da população, como forma de garantia de direitos: fazer com que o atendimento das necessidades básicas das crianças e dos adolescentes seja realizado como direito do cidadão-criança e do cidadão-adolescente e, ao mesmo tempo, dever do Estado, da sociedade e da família, com prioridade absoluta.
A perspectiva contida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de construir um conjunto de leis que considera todas as crianças indiscriminadamente, visando o zelo pela promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, perpassa pela ampla difusão popular bem como da compreensão de infância nele