Estado de Direito

CAPÍTULO I-PROBLEMATIZAÇÃO O princípio do Estado de Direito é um vector primordial como linha de orientação do Estado tanto enquanto poder e como comunidade, porque estabelece formas de procedimento tendo em vista a protecção dos Direitos Liberdades e Garantias Fundamentais dos cidadãos, pelo que, com o nosso tema pretendemos solucionar problemas de algumas lacunas legislativas existentes na nossa Lei criminal, visto que cabe ao Estado à do princípio constitucional supracitado salvaguardar as garantias do processo criminal como por exemplo o direito a presunção de inocência, o acesso a via judicial para resolução de conflitos, etc.
1.1Pertinência
O tema em estudo é de facto pertinente pelo que, o mesmo foi extraído de um leque de assuntos inerentes ao Direito Constitucional, como orientação máxima da garantia da constitucionalidade e da legalidade do Estado, como é o caso do princípio do Estado de Direito.
De acordo com Canotilho (2003, p.243) “ Independentemente das densificações e concretizações que o princípio do Estado de Direito encontra de forma expressa ou implícita no texto constitucional, é possível sintetizar os pressupostos materiais subjacentes deste princípio da seguinte forma: Juridicidade; Constitucionalidade; Direitos Fundamentais”.
1.2.Actualidade
O estudo do nosso tema tem se mostrado bastante actual sobretudo no nosso país visto que o mesmo tem sido preocupação quer do nosso executivo como também dos organismos internacionais competentes por inúmeras razões que apraz-me desde já referir: Por ser a garantia de defesa e protecção dos direitos liberdades e garantias fundamentais reconhecidas constitucionalmente a cada cidadão; Para servir como garantia da efectiva separação de poderes no Estado; Porque é o fundamento jurídico-constitucional de limitação do poder político; Porque serve de fundamento da legalidade dos órgãos da administração do Estado. Sendo assim em vários países em particular (Angola) e