Estabelecimento Empresarial

O Estabelecimento Empresarial (CC. 1.142 a 1.149)

A definição de estabelecimento é legal (CC.art. 1142) “considera se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresaria” .

O estabelecimento não se confunde com o local do exercício de atividade, o estabelecimento de reveste de um conceito mais amplo que abrange todos esses bens, unidos pelo empresário para o exercício da empresa. O estabelecimento não é pessoa, nem atividade e empresarial, é uma universidade de fato que integra o patrimônio do empresário. A universalidades de fato são, “O conjunto de coisas singulares, simples ou compostas, agrupadas pela vontade da pessoa tendo destinação comum” qual seja, o exercício da empresa.

O estabelecimento compõe – se de 2 tipos de bens:
a) bens materiais: mercadorias do estoque, mobiliário, equipamento, e maquinários e ainda,
b) bens imateriais: patentes de invenção, marca registrada, nome empresarial, titulo do estabelecimento, e o ponto comercial.

Enquanto voltados para o exercício da atividade da empresa tal conjunto de bens possui um sobrevalor em relação a simples soma de valores individuais dos bens que o compõem, relacionado com a uma expectativa de lucros futuros, ou melhor, com a aptidão da empresa para produzir lucros, decorrente da qualidade e da melhor perfeição da sua organização. Essa mais valia do conjunto e que denomina aviamento. O aviamento pode ser: a.) subjetivo, quando ligado as qualidades pessoais do empresário; ou b) objetivo, quando ligado aos bens componentes do estabelecimento na sua organização .

O aviamento não pode ser objeto de tratamento separado, não podendo ser considerado objeto de direito, porquanto não há como se conhecer a transferência apenas do aviamento. Assim, não se pode conceber o aviamento como um bem no sentido jurídico, e conseqüentemente não se pode incluí-lo no estabelecimento, vale reforçar, o aviamento