EMBARGOS INFRINGENTES

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR .... DA ..... CÂMARA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE .....

Apelação Criminal : .....
Vara de Origem : .........º Vara Criminal
(Processo nº .............)

Joao, brasileiro , solteiro, profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

EMBARGOS INFRINGENTES

ao v. acórdão de fls............., tendo em vista a declaração de voto vencido às fls. ........... dos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES

Egrégio Tribunal
Colenda Câmara

CABIMENTO
Embargos Infringentes: Cabimento
O cabimento de embargos infringentes contra decisão não unânime proferida pelo STF em ação rescisória não mais se sujeita, desde a Lei 8038/90, à condição prevista no parágrafo único do art. 333 do RISTF ("existência, no mínimo, de quatro votos divergentes"). Aplicação do art. 530 do CPC ("Cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgamento proferido em apelação e em ação rescisória...."). Questão de Ordem nos Embargos Infringentes em Ação Rescisória 1.178-DF, rel. Min. Néri da Silveira, 16.12.96.

PRELIMINAR

O v. acórdão de fls. ................ por maioria de votos negou provimento ao apelo. As fls. ................... dos autos encontra-se a declaração de voto vencido, orientador do presente recurso, emanado do ilustre Desembargador Doutor ....................., onde sustenta a sua divergência em dois motivos, a ilegalidade nos termos da lei da imposição de regime integralmente fechado e o fato do estupro com violência ser presumida não se tratar