Eficácia Horizontal dos Direitos Humanos

BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS HUMANOS

Primeiramente deve-se deixar clara a diferença entre eficácia horizontal e eficácia vertical. Esta incide nas relações entre o particular e o Poder Público, e aqui, não há muita discussão. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (grifei) é o texto exato que traz a Constituição Federal Brasileira em seu artigo 5º, inciso II. A última parte do inciso é a demonstração da eficácia vertical dos direitos fundamentais. Quando o Poder Público impõe, cumpre ao particular obedecer. Já a eficácia horizontal refere-se às relações de particulares com particulares. Nesse ponto, importante é a análise do caso concreto. As relações privadas também devem levar em conta os direitos fundamentais. Um exemplo bem prático da relação de particular com particular é o emprego. O empregador não é obrigado a ficar com qualquer pessoa em seu estabelecimento. Ele tem o livre arbítrio de decidir quem é melhor ou não para ocupar os cargos oferecidos pela empresa. Contudo, se há manifesto ato discriminatório em uma demissão, por exemplo, pela cor de pele do empregado ou até por sua opção sexual, o empregador fere um dos princípios basilares de todos os direitos fundamentais, qual seja, o da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III da CF/88. Nessa hipótese, o Judiciário, fazendo valer a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, poderá reintegrar o funcionário, conceder danos morais e ainda sancionar penalmente o empregador por seu ato discriminatório. Cabe, ainda, salientar que nenhum direito ou garantia fundamental é absoluto. Havendo colisão entre os direitos fundamentais deve ser feito o juízo de ponderação. Os interesses de cada parte devem ser analisados de acordo com a razoabilidade e com a harmonização das normas. Não sendo possível, compete ao Juiz, como representante do Judiciário, avaliar qual dos interesses deverá prevalecer. Isso exige