EDUCAÇÃO EM SAÚDE NA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO DE TRABALHO DOS RESTAURANTES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO – ES

9

1. INTRODUÇÃO
No Brasil, a saúde é um direito social, inscrito na constituição federal de 1988, que também instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS) como meio de concretizar esse direito. O artigo 200 da Constituição Federal estabelece em seus incisos I e IV, a competência do SUS para controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, e também fiscalizar e inspecionar alimentos, bebidas e água para consumo humano (NEVES, 2009).

Para regulamentar a estrutura e o funcionamento do SUS, foi aprovada a lei
Orgânica da Saúde - Lei nº 8080 de 19 de setembro de 1990 - que dispõe sobre as condições de promoção, proteção e recuperação da saúde e o funcionamento dos serviços correspondentes. Essa lei afirma em seu artigo 6º, dentre outras atribuições que estão incluídas no campo de atuação do SUS, a Vigilância Sanitária (VISA), e defini a VISA, em seu § 1º como:
“Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde” (LEI 8080, 1990).

É notável a complexidade da atuação da VISA diante das suas vastas atribuições que perpassam pela regulação do mercado, pelo controle sanitário, por meio de inspeção sanitária de produtos e serviços das áreas de medicamentos, de saneantes, de produtos para saúde e correlatos, de serviços de saúde e de interesse à saúde, da área de alimentos, pelo monitoramento de qualidade de produtos, pela investigação de surtos e controle de doenças cujos fatores determinantes estejam em seu campo de atuação.

No que se refere aos agravos relacionados aos