ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente

601 palavras 3 páginas
O Estatuto da Criança e do Adolescente é conhecido pela sociedade brasileira por ECA (as primeiras letras das palavras Estatuto Criança e Adolescente). A Lei que deu vida ao ECA é de Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e esta foi sancionada pelo ex-Presidente do Brasil Fernando Collor de Mello.

O ECA nada mais é do que um instrumento de cidadania. Na verdade o ECA é uma lei, fruto da luta de movimentos sociais, profissionais e de pessoas preocupadas com as condições e os direitos infanto-juvenis no Brasil. O ECA foi especialmente criado para revelar os direitos e os deveres das crianças e dos adolescentes. Também há neste estatuto os direitos e deveres dos adultos.

O ECA também dispõe sobre a proteção integral das crianças e dos adolescentes. O art. 3° do ECA assegura-lhes a proteção integral que se traduz em todas as oportunidades e facilidades "a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade" .

O ECA garante que todas as crianças e adolescentes, independentemente de cor, etnia ou classe social, sejam tratados como pessoas que precisam de atenção, proteção e cuidados especiais para se desenvolverem e serem adultos saudáveis.

Antes do surgimento do ECA, existia apenas o Código de Menores (uma lei de 1979), uma lei voltada apenas para os menores de 18 anos, pobres, abandonados, carentes ou infratores.

Vale a pena lembrar ainda que o ECA respeita as demais leis internacionais que mencionam os direitos das crianças e dos adolescentes, como: a Declaração dos Direitos da Criança (Resolução 1.386 da ONU - 20 de novembro de 1959); as regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing (Resolução 40/33 - ONU - 29 de novembro de 1985); as Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinqüência Juvenil - diretrizes de Riad (ONU - 1º de março de 1988 - RIAD) entre outros.

ECA é o número um!

Você

Relacionados

  • ECA-ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
    1558 palavras | 7 páginas
  • Eca-estatuto da criança e do adolescente
    4149 palavras | 17 páginas
  • ECA-Estatuto da criança e do adolescente
    1555 palavras | 7 páginas
  • Eca - estatuto da crianca e do adolescente
    2487 palavras | 10 páginas
  • ECA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
    492 palavras | 2 páginas
  • Estatuto da criança e do adolescente - eca
    4445 palavras | 18 páginas
  • ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
    1196 palavras | 5 páginas
  • Eca - estatuto da criança e do adolescente
    3938 palavras | 16 páginas
  • ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
    710 palavras | 3 páginas
  • ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
    4087 palavras | 17 páginas