Ebserh

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ISSN 1677-7042

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Art. 1o Cancelar definitivamente o Certificado de Habilitação de Prático da Zona de Praticagem de Santos, Baixada Santista, São Sebastião e Tebar (SP) - ZP-16 do Sr. FRANK MORAES FERREIRA, de acordo com o previsto na subalínea VI, da alínea a, do item 0236 (afastamento definitivo por decisão do prático) das Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem - NORMAM12/DPC (Rev.1), aprovadas pela Portaria no 78/DPC, de 15 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial da União, de 18 de abril de 2011. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU. Vice-Almirante ILQUES BARBOSA JUNIOR PORTARIA N 168 /DPC, DE 20 DE AGOSTO DE 2012 o -

Nº 164, quinta-feira, 23 de agosto de 2012
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Art. 1°- Prorrogar o prazo de captação de recursos do projeto cultural, relacionado no anexo I à esta Portaria, para os quais os proponentes ficam autorizados a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista, respectivamente, no § 1º do artigo 18 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENILTON PARENTE DE MENEZES ANEXO I ÁREA: 3 MÚSICA INSTRUMENTAL/ERUDITA (ART.18, §1º) 08 7768 - Preservar a Arte Instituto Preservarte CNPJ/CPF: 06.151.516/0001-13 ES - João Neiva Período de captação: 01/07/2012 a 31/12/2012
PORTARIA N o 478, DE 22 DE AGOSTO DE 2012

Ministério da Educação
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES
PORTARIA N o 35, DE 22 DE AGOSTO DE 2012

Renova o credenciamento da empresa West Group Treinamentos Industriais Ltda. para ministrar o Curso Básico de Segurança de Plataforma (CBSP). O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 156/MB, de 3 de junho de 2004, e de acordo com o contido no artigo 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve: Art.1º Renovar o credenciamento da empresa West Group Treinamentos