Dos principios do direito administrativo

UNIVERSIDADE CENTRAL PAULISTA
UNICEP

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Prof. Msc. Karina Granado

SÃO CARLOS
2012
LILIAN RODRIGUES COSTA

DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Trabalho apresentado pela aluna Lilian Rodrigues Costa, 7º período para a disciplina de Direito Administrativo.

SUMÁRIO

DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1
DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO 3
DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE 4
DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE 5
DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA 6
DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA 7
DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO 8
DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE 9
DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA 10
DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE 11
DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO 12
DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA 14
DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA 16
BIBLIOGRAFIA 17

DIREITO ADMINISTRATIVO 2012
Prof. Msc. Karina Granado Legalidade | A legalidade dos servidores não concursados no ParáÉ possível que o Poder Judiciário, sob o pretexto de aplicar e fazer valer a legalidade, ignore situações que o próprio decurso do tempo consolidou? A pergunta não é inédita, sendo recorrente no meio jurídico. Todavia, recentemente vem ganhando destaque por conta de uma realidade vivida no estado do Pará. Isso porque, principalmente no início da década 1990-2000, a Administração Pública contratou servidores de forma direta, isso é, sem concurso público, para atendimento de necessidades temporárias.Esse tipo de contratação tinha prazo determinado de seis meses, prorrogável uma única vez e, no máximo, pelo mesmo período, era previsto na lei estadual nº. 5.389/87 e, posteriormente, nas leis complementares estaduais nº