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6929 palavras 28 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA
CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF.

Processo nº 2014.01.1.053062-0

MIKAEL RAY PEREIRA DA SILVA e WELLINGTON SANTOS DA SILVA, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, inconformados com a sentença proferida, vem tempestivamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que está subscreve, com fulcro no art. 593, I, do Código de Processo Penal, interpor:
A P E L A Ç Ã O pugnando que, após exercido o juízo de admissibilidade do presente recurso, bem como das razões recursais que estão em anexo, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça e Territórios, para apreciação das referidas razões. Nesses Termos, Pede deferimento. Brasília, 29 de setembro de 2014.

ANA PAULA DÓRIA DE CARVALHO
OAB/DF 16.301

PAULO GUILHERME SOUZA
Aluno NPJ/UDF

egrégio tribunal de justiça do distrito federal e territórios

Processo nº 2010.01.1.083754-9
Apelado: DISTRITO FEDERAL
Apelada: IEDA COSTA DE SOUZA PEREIRA

R A Z Õ E S D O R E C U R S O

Colenda Turma Cível,

1 - SÍNTESE DA LIDE

Os acusados foram condenados pela suposta prática dos crimes no artigo 157, §2, incisos I e II c/c 70, ambos do Código Penal e artigo 244-B da Lei 8.069/90. Como descreve a exordial, no dia 09.04.2014, na SHCES Qd1029, próximo ao Voo Livre, Cruzeiro- DF, os condenados supostamente, juntamente com o adolescente Jean Victor Pereira Lima Santos, subtraíram mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, os bens descritos na denúncia, os quais estavam na posse das vítimas.
O D. Magistrado da 4ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciaria de Brasília, condenou o réu WELLINGTON SANTOS DA SILVA em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13(treze) dias-multa, fixados no valor mínimo legal, devendo a pena ser cumprida em regime SEMIABERTO.
Condenou também o réu MIKAEL RAY PEREIRA DA

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