Documentos oficiais

1 ABAIXO ASSINADO Um abaixo-assinado refere-se a uma solicitação coletiva redigida com a finalidade de requerer direitos ou deveres previstos por lei e que estão sendo desrespeitados; ou, ainda, de solicitar que determinados direitos ou deveres sejam reconhecidos na forma da lei.

1.1 Elaboração
Deve conter inicialmente uma identificação de referência coletiva, e não o nome de seu(s)requerente(s), seguido de um vocativo e do corpo do texto propriamente dito, em que as solicitações serão apresentadas. Na seqüência, incluem-se local e data e finalmente o nome dos requerentes, seguidos de suas assinaturas e de seus registros gerais.

1.2 Modelo livro
ABAIXO-ASSINADO

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Coqueiral

Os cidadãos abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados na Rua/Cidade/Estado, solicitam de Vossa Excelência (descreva aqui a solicitação), a fim de (descreva aqui a razão do que foi solicitado).

Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos este documento em X folhas numeradas e assinadas por todos os cidadãos, em duas vias a serem protocoladas em seu Gabinete.

Nomeamos o Sr. Fulano de Tal, telefone XX-XXXX-XXXX, como nosso representante, caso sejam necessárias maiores informações.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

(abaixo, listar todos as pessoas, com nome, documento e rubrica)

2 ATA
Ata é o documento de valor jurídico, que consiste no resumo fiel dos fatos, ocorrências e decisões de sessões, reuniões ou assembléias, realizadas por comissões, conselhos, congregações, corporações ou outras entidades semelhantes, de acordo com uma pauta, ou "ordem do dia", previamente divulgada.

2.1 Elaboração
É geralmente lavrada em livro próprio, autenticada, com as páginas rubricadas pela mesma autoridade que redige os termos de abertura e de encerramento. O texto apresenta-se seguidamente, sem parágrafos, ocupando cada linha inteira, sem espaços em branco ou rasuras, para evitar fraudes. A fim de