Diversos

1º Decisão
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSULTOS EM REDES SOCIAS. OFENSAS RECÍPROCAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA O CARÁTER MÚTUO DAS INJÚRIAS, MOTIVADAS PELA EXISTÊNCIA DE CONFLITO ANTERIOR ENTRE AS PARTES. DANO MORAL INOCORRENTE. PEDIDO E CONTRAPEDIDO IMPROCEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
(Recurso Cível Nº 71004576799, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 28/10/2013)

Comentários: No Art 5º X- são invioláveis a intimidade,a vida privada,a honra e imagem das pessoas,assegurando o direto a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação,a decisão ocorrida pelo juiz foi de caracter sobre dano morais fato ocorrido entre um conflito entre as partes.

2º Decisão
ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INTERNET. FACEBOOK. CONTA PESSOAL. LIBERDADE. MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. PROVIMENTO.
1. A utilização dos meios de divulgação de informação disponíveis na internet é passível de ser analisada pela Justiça Eleitoral para efeito da apuração de irregularidades eleitorais, seja por intermédio dos sítios de relacionamento interligados em que o conteúdo é multiplicado automaticamente em diversas páginas pessoais, seja por meio dos sítios tradicionais de divulgação de informações.
2. A atuação da Justiça Eleitoral deve ser realizada com a menor interferência possível no debate democrático.
3. As manifestações identificadas dos eleitores na internet, verdadeiros detentores do poder democrático, somente são passíveis de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.
4. Não tendo sido identificada nenhuma ofensa à honra de terceiros, falsidade, utilização de recursos financeiros, públicos ou privados, interferência de órgãos estatais ou de pessoas jurídicas e, sobretudo, não estando caracterizado ato ostensivo de propaganda eleitoral, a livre