Direito

Princípios Fundamentais

1- Não esta entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, nos termos constitucionais:

A) a cidadania; B) os valores sociais da livre iniciativa; C) a dignidade da pessoa humana; D) a privatividade da propriedade ao nacional.

2- Julgue as afirmativas:

I) A União não integra a divisão territorial da República II) A indissolubilidade do pacto federativo, que marca a Federação brasileira, decorre da adoção do modelo de estado Confederativo. III) A constituição restringe as hipóteses de democracia direta ao plebiscito e ao referendo IV) A soberania da República, enquanto fundamento da República, impede o trânsito de forças militares estrangeiras em território brasileiro.

a) um certa; b) duas certas; c) três certas; d) quatro certas; e) nenhuma certa.

3- ( ) Atos estatais contrários à forma republicana de estado admitem, nos termos constitucionais, correção por intervenção federal. 4- ( ) A ação popular é hipótese de democracia direta no modelo constitucional brasileiro. 5- ( ) A iniciativa popular de leis, enquanto forma de expressão direta de poder pelo povo, é hipótese restrita à esfera federal. 6- ( ) A atividade fiscalizatória é função típica e constitucional do Poder Legislativo. 7- ( ) Apenas o Congresso Nacional é detentor de competência para a fiscalização e a investigação, não se reconhecendo ao demais Legislativo da Republica tal atribuição. 8- ( ) O poder Legislativo, a exemplo do Poder Judiciário, no Brasil, é uno. 9- ( ) A tripartição do poder é princípio constitucional que se estende também às esferas estaduais, distritais e municipais. 10- ( ) A redução das desigualdades sociais e regionais e a erradicação da pobreza, enquanto objetivos fundamentais da República, são considerados normas constitucionais programáticas. 11- ( ) O regime constitucional para a República Federativa do Brasil admite a