direito

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ÍNDICE

PROPOSTA DO CÓDIGO DE IMPOSTO SOBRE
RENDIMENTOS DE PESSOAS COLECTIVAS

BDO & Co. Moçambique
Auditoria, Impostos e
Consultoria

ÍNDICE

CAPÍTULO I – INCIDÊNCIA ..................................................................................................... 1
ARTIGO 1 – (Natureza do Imposto) ........................................................................................... 1
ARTIGO 2 – (Sujeitos passivos) ................................................................................................. 1
ARTIGO 3 – (Estabelecimento estável)...................................................................................... 1
ARTIGO 4 – (Incidência objectiva) ............................................................................................. 3
ARTIGO 5 – (Extensão da obrigação de Imposto) ..................................................................... 4
ARTIGO 6 – (Transparência fiscal)............................................................................................. 5
ARTIGO 7 – (Período de tributação) .......................................................................................... 6
ARTIGO 8 – (Facto gerador) ...................................................................................................... 8

CAPÍTULO II – ISENÇÕES....................................................................................................... 9
ARTIGO 9 – (Estado, Autarquias Locais e Instituições de Segurança Social) ........................... 9
ARTIGO 10 – (Associações de utilidade pública) ....................................................................... 9
ARTIGO 11 – (Actividades culturais, recreativa. e desportivas) ............................................... 10
ARTIGO 12 – (Cooperativas).................................................................................................... 10
ARTIGO 13 – (Outras

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