Direito e legislação social, trabalho profissional i, políticas sociais ii e planejamento social. o trabalho profissional: instrumentação para intervenção i

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SUMÁRIO:

Introdução........................................................................................................03
2.0 Produção textual ..............................................................................05
2.1 Os Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente ...............05
2.2 Conselhos tutelares...................................................................................06
2.3 Proteções da criança e do adolescente, dentre outras
Previsões do ECA ...........................................................................................08
2.4 Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.......09
2.5 Fundos de diretos da criança e do adolescente........................................11
Conclusão........................................................................................................13
Referencial bibliográfico..................................................................................14

1. INTRODUÇÃO

Este Trabalho aborda um estudo dirigido sobre a criança e o adolescente, tendo como enfoque principal o Conselho de Direito da Criança e do Adolescente como uma estratégia de controle social desta política. E como ferramenta para proteção da criança e do adolescente tem O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n.8.069 de 13 de julho de 1990) que é a atual legislação que normatiza (infraconstitucionalmente) os direitos e deveres envolvendo crianças e adolescentes neste país, procurando dar-lhes principalmente a “proteção integral”. O ECA regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988 internalizando uma série de