Direito a vida

DIREITO À VIDA
2012
28/11/2012

DIREITO À VIDA

RESUMO

A Constituição federal garante que todos são iguais perante lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos.
A Constituição federal proclama, portanto, o direito à vida, cabendo ao Estado assegurá-lo em sua dupla acepção, sendo a primeira relacionada ao direito de continuar vivo e a segunda de se ter vida digna quanto à subsistência.

PALAVRAS-CHAVE: Vida, Direito, Liberdade, Igualdade, Segurança.

1. PRINCÍPIO DO DIREITO À VIDA

Em linhas gerais, o direito à vida é o direito de inviolabilidade por terceiros, de permanecer vivo, de ter a vida tutela pelo Estado, e ainda de ter uma existência digna enquanto ser vivo. Neste sentido no ensina Novelino:
O direito à vida é o pressuposto de todos os demais direitos fundamentais, razão pela qual a Constituição consagra a sua inviolabilidade (art. 5º, caput), consiste na proteção dada a este direito contra sua violação por parte de terceiros. (...) A proteção constitucional compreende não só o direito a permanecer vivo, mas, sobretudo, a existência digna (art. 170).¹ Não parece haver dúvidas na doutrina de que este princípio é o de maior importância e constitui a base de todos ou outros direitos, Neste sentido nos afirma Morais² “O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que constitui pré-requisito à existência de todos os demais fundamentos”, na mesma linha nos ensina Diniz³. “A vida tem prioridade sobre todas as coisas, uma vez que a dinâmica do mundo nela se contém e sem ela não terá sentido”, também assevera Silva4 “Por isto é que ela (a vida humana) constitui a fonte primária de todos os outros bens