Direito Tributario

Prof. Paulo Oliveira
Disciplina: Direito nas Organizações

Capitulo 1 - Noções Gerais de Direito
Antes de começarmos a estudar, preciso que você faça o seguinte:
Imprima (caso tenha esse costume) ou salve em PDF o Código Tributário Nacional completo e também a Constituição Federal, entre os arts. 145 a 162. Seguem os endereços abaixo:
Código Tributário Nacional: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm Constituição Federal (apenas entre arts. 145 a 162): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm Divisão do Direito
Didaticamente, há uma divisão do direito em Público e Privado. Nenhuma Lei só protege os interesses do ESTADO, assim como nenhuma Lei só protege interesses de particulares.
Esses ramos do direito apoiam-se uma sobre o outro, entrosam-se, completamse. O Direito público se refere às relações entre particulares, bem como àquelas entre um particular e o
Estado, desde que esse esteja despido de seu poder de império. Para quem ainda não sabe, esse poder é o que permite ao Estado impor sua vontade – o interesse público – ao particular, independentemente da vontade dele. Sendo assim, o direito privado está relacionado aos interesses particulares de cada pessoa, até mesmo do Estado. Cite-se, por exemplo, um contrato de aluguel entre o Estado do Rio de Janeiro (locador) e um indivíduo (locatário). Este contrato será regido pelas normas de direito privado, mesmo que uma das partes seja uma pessoa jurídica de direito público.
Por outro lado, o direito público rege as relações em que uma das partes necessariamente será uma pessoa jurídica de direito público, e esta possui poderes que a colocam em uma situação privilegiada diante dos cidadãos. Isso tudo é possível porque o
Estado está visando aos interesses coletivos da sociedade de uma forma geral, enquanto o particular visa a seus próprios interesses.
 Direito Público: É o destinado a disciplinar (reger) o interesse geral da coletividade.
- Direito Publico