DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1 CASOS CONCRETOS JC

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I
AULA 1

1ª Questão. Clara, argentina casou-se com Jhon, cidadão norte-americano, em Orlando na Flórida. Passados dois anos fixaram residência e domicílio no Brasil. Clara abandona o lar conjugal e volta para Orlando, onde passa a residir com os seus pais. Jhon procura um advogado no Brasil, onde manteve domicílio, contratando-o para promover o divórcio.
a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta.
Resposta:
NÃO,com base nos artigos 88 e 89 do CPC, não sendo o casamento registrado no Brasil, John deverá ingressar com o pedido de divórcio no país de origem do casamento, como é o caso em questão. Vale ressaltar que como o casamento ocorreu em Orlando Flórida, a mulher tem prioridade de acordo com a sua residência e com o artigo 100, inciso, I, do CPC.
RESPOSTA 2:
Não, a justiça brasileira será incompetente uma vez que o art. 88 CPC delimita que a justiça brasileira é competente no Distrito Federal.
b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique.
Resposta:
Teria aplicabilidade desde que tenha requerido a sentença estrangeira através de carta rogatória á homologação no STJ, conforme artigo 105, I, alínea "i" da CF/88, tendo em vista que há necessidade de ser cumprida no Brasil a obrigação, para que assim possa surtir todos os efeitos legais.
RESPOSTA 2:
R: Não, o local do divorcio deverá ser realizado no local onde foi celebrado o casamento.

2ª Questão ? Objetiva
Em razão da Emenda Constitucional nº 45/2004, se um ex-empregado pretender ingressar com ação de revisão de benefício previdenciário e ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade:
a) ambas poderão ser propostas na Justiça do Trabalho, trazendo como litisconsorte necessário o ex-empregador e o INSS, pois a competência é absoluta desse juízo;
b) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra de competência é absoluta, sendo que a Justiça do