Direito penal

3671 palavras 15 páginas

LEI PENAL E NORMA PENAL
Embora haja alguma divergência, em regra, norma ou lei penal são palavras sinônimas. Há quem entenda que lei é o enunciado legislativo e norma o comando normativo implícito na lei (ex; a lei penal prevê "Matar alguém. Pena reclusão de seis a vinte anos", enquanto a norma penal manda não matar)
A lei penal reveste-se das seguintes características: lmperatividade, pois e imposta a todos, independentemente de sua vontade ou concordância. Exclusividade, já que somente cabe a ela a tarefa de definir as infrações penais
Generalidade porque incide sobre todos indistintamente. lmpessoalidade, posto que se projeta a fatos futuros, sem indicar punição a pessoas determinadas.
A norma penal pode ser incriminadora se descrever a conduta delituosa e cominar pena correspondente. CompÕe-se de preceito primário (descriçáo da açáo ou omissào proibida) e do preceito secundário (sanção penal ou quantidade e qualidade da pena).
Embora o preceito secundário (cominação da pena) esteja completo, caso o preceito primário seja incompleto, demandando ser completado por outra disposição legal ou regulamentar existente ou futura, essa norma será chamada de norma ou lei penal em branco. Esta comporta duas espécies: a norma penal em branco em sentido lato ou homogênea e em sentido esirito ou heterogênea. Homogênea e aquela cujo complemento encontra-se descrito numa fonte formal da mesma hierarquia da norma incriminadora. (ex. o afi. 237 do CP prevê a conduta de "contrair casamento conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta", sendo que o Código Civil enumera as causas de impedimento (art. 1521), completando a lei penal, ambas as normas de mesma hierarquia. Heterogênea é aquela cujo complemento esta ou venha a ser descrito em fonte formal distinta daquela do tipo penal incriminador. (ex: a Lei 11343/06 considera droga a substancia ou produto capaz de causar dependência, especiÍicado em lei ou relacionado em listas

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