Direito Penal I ATPS Pronta Reparado Parte 2

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE
SANTO ANDRÉ

DIREITO PENAL I

ATPS
Etapas III e IV

SANTO ANDRÉ
2013

Nome: Gabrielle de Moraes Costa RA: 3226040516
Nome: Roberto de Freitas Almansa RA: 3269582670
Nome: Cleoneide de Souza Silva RA: 1099572663
Nome: Marcilio José Maioli RA: 321952881
Nome: Mario César alves da Silva RA: 3219528633
Nome: Jesamara Batista dos Santos RA: 3227007646
Nome: Sérgio J. N. Nogueira RA: 3206470438

Professor: Roberto Von Haydin Junior

Trabalho apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Santo André , como parte da avaliação do 2º Bimestre letivo do 4º Semestre, sob a disciplina de Direito Penal I.

SANTO ANDRÉ
2013

Sumário 1 INTRODUÇÃO 5 2 Etapa III 6

2.1 AULA TEMA : Fato Antijurídico; Conceito, Exclusão da Antijuridicidade. 6

2.1.1 Passo 1 6

2.1.2 Passo 2 6

3 Etapa IV 21

3.1 AULA TEMA : Aula-tema: Culpabilidade; Elementos da culpabilidade. 21

3.1.1 Passo 1 e 2 21

4 REFERÊNCIAS: 29

ATIVIDADE PRÁTICAS SUPERVISIONADAS

DIREITO PENAL I

ETAPA III

AULA TEMA: Fato Antijurídico; Conceito, Exclusão da Antijuridicidade.

ETAPA IV

AULA TEMA: Culpabilidade; Elementos da culpabilidade.

1 INTRODUÇÃO

Como se sabe, o Direito Penal é o ramo mais importante do direito público. Cuida das necessidades das pessoas protegendo seus bens, seja por interesse do Estado ou do indivíduo. Não há como estudar o Direito Penal sem citar o seu primeiro artigo: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Este que, por sua vital importância, está previsto também na Constituição Federal, é parâmetro para todo um entendimento do que este ramo do direito pretende legitimar. Outrora não se sabia exatamente até onde poderia chegar a