Direito modelo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 120ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO.

PROCESSO Nº_______________________

TRANSPORTADORA DE PETROLEO VARGAS, (CNPJ)..., (ENDEREÇO)..., (REPRESENTANTE LEGAL)..., apresentar CONTESTAÇÃO, por meio do seu advogado conforme procuração anexa, com base no art. 847 da CLT combinado com os art. 300 e ss. do CPC, aplicados subsidiariamente de acordo com o art. 769 da CLT.
Em face de Getulio (SOBRENOME)..., já devidamente qualificado nos autos, pelos fatos e motivos a seguir:

DOS FATOS
Getulio trabalhou na empresa Transportadora de Petróleos Vargas, no cargo de motorista de caminhão, trabalhando de segunda a sexta. Foi dispensado das atividades laborativas em 09.10.2009, sendo pagas todas as verbas rescisórias no dia 15.10.2009.

I. PRELIMINARES
Da nulidade da citação
Com base no art. 841 da CLT a citação tem que ocorrer pelo ao menos 5(cinco) dias antes da data marcada para audiência. Devido ao não cumprimento do estabelecido no referido artigo, requer-se seja anulada a citação da parte Reclamada.
II. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Conforme o art. 7º, XXIX da CF, é assegurado ao trabalhador a ação "quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". Direito este também resguardado pelo art. 11 da CLT e Súmula 308, I do TST, sendo assim, os créditos trabalhistas antes de 2006 estão prescritas. Não cabendo mais ação com relação a tais verbas.
III. DA REINTEGRAÇÃO
De acordo com o art. 118 o trabalhador tem direito a estabilidade decorrente de acidente de trabalho, porém, o mesmo já havia sido dispensado há muito tempo de suas atividades laborativas, desse modo, sendo inviável sua reintegração ao cargo que antes ocupava. A súmula 378, II do TST também informa que "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente