Direito do trabalho

FA Unidade III

Professor Bom dia, segue resposta ao nosso FA da Unidade III:

Ao questionamento que nos foi exposto no primeiro item, adotando a doutrina do Professor Jose Afonso da Silva, chego à conclusão de que tal norma é uma norma constitucional de eficácia contida, haja vista que a mesma dá margem a interpretações diversas e ainda deixa uma lacuna para normas infraconstitucionais possam reduzir sua aplicabilidade e consequentemente sua eficácia. Este tipo de norma apesar de ter sua aplicabilidade direta e imediata, e passível de restrição, pois o legislador infraconstitucional, pode, no uso de suas atribuições, regulamentar seu conteúdo para assim, se for o caso, limitar seu alcance, sua efetividade. Já em resposta ao segundo item, o decreto-lei 972/69, não continua a produzir efeitos, mesmo se nos utilizarmos do principio da recepção, que tem base na continuidade do direito, primeiro por ir de encontro à norma constitucional, considerando o Art. 4º, XIII e Art. 170, de nossa CF vigente e a própria revogação de tal dispositivo, neste caso o Decreto –Lei, abolido pela CF de 88. Em relação à CF de 1967, a mesma foi uma de nossas quatro constituições outorgadas, pois na ordem seriam: 1824, 1937, 1967 e 1969(se assim considerarmos a EC 01/69. Esta por sua vez e na sua essência, não teve em seu processo de criação, elemento democrático que lhe denote legitimidade. Esta CF formalizou um período que sinceramente deveria ser esquecido pela história constitucional brasileira, pois nos remete a fase representada pelo autoritarismo e retomando a minha resposta, fato pelo qual se justificava o a espécie normativa do Decreto-Lei, uma vez que esta era a ferramenta do Executivo para diminuir o raio de ação do Poder Legislativo, e especificamente na CF de 1967, após o AI-5, que ampliou ainda mais os poderdes do governo militar, o presidente da republica poderia decretar recesso ao Congresso Nacional, o que foi feito à época. E para finalizar, em relação