Direito do trabalho

DIREITO DO TRABALHO 1) Aviso prévio 2) Extinção do contrato de trabalho 3) Homologação da rescisão

AVISO PRÉVIO (Art. 487, CLT) - ART. 7º, XXI, CR/88) AVISO PRÉVIO
É comunicação que uma parte do contrato deve fazer à outra de que pretende rescindir o referido pacto sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei, sob pena de pagar uma indenização substitutiva.

AVISO PRÉVIO (art. 487, CLT e art. 7°, XXI, CRFB/88) O aviso prévio é inerente aos contratos de duração indeterminada Contagem do prazo: exclusão do dia do começo e inclusão do dia do seu término. Súmula 380 do TST, conversão da OJ, 122, SDI, TST. S.276 DO TST PRAZO: mínimo de 30 (trinta) dias
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Aviso prévio indenizado (art. 487, § 1º, CLT) A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. OJ nº 82, SDI-I, TST Aviso prévio. Baixa CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. RESCISÃO PROMOVIDA PELO EMPREGADO A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. Art. 487, §2º, CLT
BASE DE CÁLCULO DO AVISO PRÉVIO Todas as parcelas de natureza salarial habitualmente pagas nos últimos 12 meses de vigência do contrato por prazo indeterminado. EXCEÇÃO (GORJETAS - SÚMULA 354 TST) art. 481 da CLT. JUSTA CAUSA NO PRAZO DO AVISO PRÉVIO ➢ Perde o direito ao restante do respectivo prazo – art. 491, CLT. ➢ Perde também o direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória – Súmula 73, TST (nova redação).

EFEITOS DO AVISO PRÉVIO O aviso prévio não rescinde o contrato de trabalho, apenas marca prazo para sua terminação.