Direito de Trânsito

Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente, o delito de homicídio na direção automotor não pode ser considerado doloso. A repercussão pública ocorre porque as pessoas acreditam que sendo culposo tal delito, as punições não estariam sendo adequadas, porém quando uma pessoa sai de carro, não sai pensando em matar, no máximo assume o risco (dolo eventual) ou acredita que suas habilidades no volante não causem risco de um acidente ou atropelamento (culpa consciente).
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) de 1997 criou a figura do homicídio culposo especificamente no trânsito. Presume-se que aqueles que tenham intenção de matar procurem outros meios, não o de trânsito, sendo que por isso a doutrina penal entende que acidente de trânsito com vitima fatal é homicídio, porém na modalidade culposa, o que significa pena de 2 a 4 anos.
Dentro desta pena, o cálculo será feito de acordo com a possibilidade do motorista de prever o acidente, visto que quanto mais ele teria capacidade para prever o acidente, mais responsável por ele seria. O crime culposo tem como elemento possível a negligencia que se configura como falta de cuidado, a imperícia como a falta de habilidade e a imprudência como a não reflexão quando necessário. Nessas situações, o agente poderia prever o resultado e evita-lo. “O objetivo do apenamento nesses casos deveria ser o motorista refletir sobre a gravidade do delito praticado, sendo sancionado pela prestação de serviços a comunidade de preferência auxiliando vítimas de acidentes de trânsito. “ (JUNIOR, João Ibaixe, 2013, pg1)
No caso de motoristas bêbados, a punição poderia ser mais grave, porém não seria justo alterar o ordenamento jurídico de modo a prejudicar as pessoas que devido a nossa sociedade atual, com os problemas do dia-a-dia, acabam por acarretar um acidente. Utilização da privação de liberdade como subterfúgio para dar uma resposta à sociedade seria algo ineficaz, visto que se isso ocorrer sem adaptação da lei, o