Direito da família - casamento pessos do mesmo sexo (direito comparado)

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar

CASAMENTO E OUTRAS FORMAS DE VIDA EM COMUM ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO

Lisboa Maio 2007

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CASAMENTO E OUTRAS FORMAS DE VIDA EM COMUM ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO

Lisboa Maio 2007

Ficha técnica
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Titulo do dossier
CASAMENTO E OUTRAS FORMAS DE VIDA EM COMUM ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO

Trabalho comparado: Lisete Gravito e Maria Leitão Colaboradora: Rosário Campos Colecção: Temas, n.º 26 Data de publicação: Maio 2007 2

Índice
Nota prévia ………………………………………………………………………………………………. Introdução ………………………………………………………………………………………………. Trabalho comparado I – Casamento entre duas pessoas do mesmo sexo ……………………… o Casamento …………………………………………………………………………. o Idade mínima …………………………………………………….………….….. o Direito ao nome ………………………………………………………………….… o Transmissão do regime de arrendamento ou da casa de residência de família ………………………………….…. o Regime patrimonial: regime de bens, separação de bens e sucessão de bens …………………………………………………. o Regime jurídico de férias, faltas e licenças ……………………….. o Assistência mútua e assistência na doença …………………………. o Protecção e acesso em igualdade ao sistema de segurança social …………………………………………………………….. o Regime de tributação fiscal ……………………………………………….. o Dissolução da vida em comum ……………………………………………. o Obrigações alimentares …………………………………………………….…. o Partilha do poder paternal ……………………………………………….…. o Direito ao reagrupamento familiar ………………………………….…. Adopção o Adopção conjunta de crianças nacionais e estrangeiras ……… o Adopção/perfilhação dos filhos naturais/biológicos do outro parceiro ……………………………………………………….……….. II – Outras formas de vida em comum entre duas pessoas do mesmo sexo .............................................. o Outras formas de vida em comum