DIREITO CIVIL

TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL (Direito Civil I) – Prof. Guilherme Loria Leoni
Apostila/Material de Apoio para aulas (não dispensa o estudo por doutrina e legislação)
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1 Introdução ao Direito Civil. 1.1 Noção de Direito Civil. 1.2 Direito objetivo e subjetivo.
1.3 Direito Público e Direito Privado. 1.4 Fonte jurídica: conceito e classificação.
1.1 Noção de direito.
A sociedade, em seu cotidiano, apresenta divergências entre seus integrantes, oriunda de interesses diversos.
O interesse de cada indivíduo está ligado ao direito que essa pessoa entende possuir. É o pretenso direito. Pretenso, pois deve ser verificado se esse interesse, entendido por direito pelo indivíduo, está amparado pela regra jurídica, ou seja, a lei.
Assim, nota-se que direito e lei não são a mesma coisa, como se pode pensar. O direito está ligado à lei, ou seja, cada direito deve ser interpretado de forma que esteja amparado pela legislação, caso contrário o direito pretendido ou imaginado não será legalmente possível.
Assim, para regular a vida em sociedade tornou-se necessária elaboração de regras. Ao se imaginar um homem solitário um algum lugar, este não terá conflitos de nenhuma ordem, visto que seus interesses e necessidades são exercidos nos termos de sua vontade, única e exclusivamente. A partir do momento em que venha existir uma outra pessoa, surge uma sociedade, e ao passo que esta outra pessoa venha apresentar uma única divergência, surgirá o conflito de interesses.
Remotamente, o conflito de interesses era resolvido de forma voluntária, ou, “justiça pelas próprias mãos”. Dessa forma, se alguém ofendesse um interesse de outra pessoa, o ofendido poderia se valer de sua própria força para resolver a questão. Tal fato, inegavelmente gera a pura barbárie. Nesse sentido, interessante trazer o que ensina Álvaro Villaça
Azevedo1:
Lei das XII Tábuas, em sua Tábua III, Lei IX, em tradução que o autor