Direito Civil

Aula Tema: Conteúdos dos Princípios Constitucionais da Administração Pública

Os Princípios Constitucionais da Administração Pública

Diferentemente das constituições anteriores a Constituição Federal de 1988 reservou um capitulo inteiro somente para reger os atos Administração Pública, neste estão elencados no artigo 37 os Princípios Constitucionais da Administração Pública, são eles: * Legalidade; * Impessoalidade; * Moralidade; * Publicidade; * Eficiência.
Veremos a seguir o conteúdo de cada um deles:
Princípio da Legalidade: O Princípio da Legalidade institui que todo ato administrativo deve ser autorizado por lei, se não for autorizado, será considerado um ato ilícito.
Vale ressaltar que, este princípio leva em consideração o Estado de Direito, estabelecendo que o Estado deve respeitar as leis que ele mesmo edita. Para Odete Medauar este princípio origina-se com a separação de poderes e a todas as ideias que significaram oposição às práticas do período absolutista. Assim, ensina sobre a matéria:
“Para a Administração, o princípio da legalidade traduzia-se em submissão à lei. No conjunto dos poderes do Estado traduzia a relação entre poder legislativo e poder executivo, com a supremacia do primeiro; no âmbito das atuações exprimia a relação entre lei e ato administrativo, com a supremacia da primeira”.

O administrador público está diretamente subordinado à lei, enquanto o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe o administrador público só pode agir de acordo com o que a lei não proíbe e agir da maneira como ela determina.
A existência do Princípio da Legalidade está vinculado a garantia deste direito, certo que, se o ato administrativos não autorizado por lei, ou for feito de maneira diferente do que a lei determina, o ato será considerado ilícito.
A ação da administração pública (execução) está diretamente ligada a criação da lei, ou seja, só poderá existir atividade administrativa se houver lei que a norteie, ou seja, a