Direito civil 1

Direito CIVIL I

Unidade I – Código Civil Brasileiro 1.1 – A codificação do Dir. Civil no Brasil 1.2 – Conceito de Código 1.3 – Conceito de Direito Civil e sua finalidade 1.4 – Descentralização do Direito Civil 1.5 – A constitucionalização do Dir. Civil 1.6 – Estrutura do Código Civil 1.7 – Principio de Dir. Civil

1.1 * Antes da Independência (1882) era adotado o sistema normativo de Portugal * Após a independência continuou a vigorar as Ordenações Filipinas * Em 1824 a primeira Constituição deles determinou a elaboração de um código civil * Em 1858 o decreto nº 2318 autorizou o Ministro da Justiça a confiar a elaboração do código a um Jurisconsulto = Teixeira de Freitas * Em 1865 publicou um esboço do código com 1702 artigos * Em 1866 renunciou pois não admitia a submissão do Código Civil ao Código Comercial * Em 1899 Clóvis Bevilaqua concluiu o código civil * Em 1912 o Senado remeteu o projeto à câmara * Em 12\1915 foi aprovado, sancionado e promulgado em 1/1/1916 (Lei 3071/16) entrando em vigor em 1/1/1917

1.2.

* Código é um conjunto de Normas formuladas para reger com plenitude e generalidade todos os aspectos das relações privadas, proporcionando a segurança necessária as relações sociais.

1.3.

* É o ramo do direito privado e deriva da expressão “Civitas” – Direito da cidade de ROMA, é o Direito de todos nós. Tem por finalidade proteger os interesses patrimoniais e morais das pessoas físicas e jurídicas, disciplinando o meio social através de condutas pré estabelecidas.

1.4

* Com o surgimento de estatutos e leis especificas que passaram a disciplinar as exigências da sociedade, o código civil passa a assumir função meramente supletiva. Assim, o código civil não estaria mais no centro do sistema legal.

1.5

* O código civil passou a ser redesenhado em razão da constituição de 88 (CF/88) que consagrou