Direito aplicado

APOSTILA – DIREITO APLICADOÀ ADMINISTRAÇÃO

Empresário – conceito art. 966 Código Civil:

“Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.”

Empresa – atividade

Profissionalmente – habitualidade, pessoalidade

Atividade econômica – objetivo – obtenção de lucro

Atividade organizada – articulação dos fatores de produção

Produção e circulação dos bens e serviços – não só produção, mas a intermediação de operações com mercadorias e serviços.

Exercício da atividade:

- Pessoa física – empresário individual

- Pessoa Jurídica – sociedade empresária

Obrigações do empresário:

- Efetuar o registro da empresa antes do início das atividades.

- Escriturar regularmente os livros obrigatórios

- Levantar balanço patrimonial e resultado econômico a cada ano.

Registro da empresa – sistema integrado pelos seguintes órgãos:

- DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio (supervisão, orientação e controle)

- Juntas Comerciais (execução)

Empresário irregular: explora atividade empresarial sem cumprir obrigações legais

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

CONCEITO (Artigo 1.142, do Código Civil) - “Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.”

CONJUNTO DE BENS CORPÓREOS E INCORPÓREOS, ORGANIZADOS PELO EMPRESÁRIO OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA, PARA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.

BENS CORPÓREOS – ELEMENTOS MATERIAIS – INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, INSUMOS, IMÓVEIS, ETC.

BENS INCORPÓREOS – NOME EMPRESARIAL, PATENTES, MARCAS, PONTO EMPRESARIAL

PONTO EMPRESARIAL – BEM INCORPÓREO RELATIVO ÀS VANTAGENS DECORRENTES DO LOCAL DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – É O LOCAL DO ESTABELECIMENTO

ESTABELECIMENTO – IMÓVEL PRÓPRIO – PONTO EMPRESARIAL - DIREITO DE PROPRIEDADE