direito administrativo

SABER DIREITO FORMULRIOTTULO DO CURSO CURSO Contratos Administrativos e Convnios Pblicos Aula 1 Formalizao e Durao dos Contratos Aula 2 Execuo e Fiscalizao dos Contratos Aula 3 Alterao dos Contratos Aula 4 Resciso dos Contratos e Sanes Contratuais Aula 5 Convnios Pblicos Noes Gerais PROFESSOR Leandro Velloso QUALIFICAO Professor de Direito AdministrativoAULA 01TTULOAula 1 Formalizao e Durao dos ContratosROTEIRO DE ESTUDO 1. Formalizao 1.1 Introduo e Conceitos Gerais - Contratos da Administrao Pblica Disciplinas Normativas Art. 22, XXVII da CRFB/88 Art. 37, XXI, da CRFB/88 Art. 173, 1, III da CRFB/88 STF Adi 3.670-DF, Rel. Min, Seplveda Pertence, 2.4.2007 ( Informativo STF 462, Abr./2007) No caso, tratava-se da Lei 3.705/2005, do DF. . Lei 8.666/93 alterada pela Lei 8.883/94 ( ADIN n 927-3-RS ( Medida Cautelar ) Relator Min. Carlos Velloso, decidiu por maioria que o art. 17 constitucional.) . Lei 12.232, de 29.04.2010 Contratos de Servios de Publicidade 1.2 Formalizao Propriamente Dito . Instrumento art. 60, nico, e art. 62, todos da Lei 8.666/93 . Solenidades Art. 60 e 61 da Lei 8.666/93 .Clusulas Essenciais Art. 55 da Lei 8.666/93 . Garantias Art. 56 da Lei 8.666/93 2. Durao dos Contratos 2.1 Noes Art. 57 c/c art. 7, 2, III da Lei 8.666/93 c/c art. 167, 2 da CRFB/88 Obs art. 24, incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI da Lei 8.666/93 2.2 Prorrogao e Renovao dos Contratos . art. 57, 1 da Lei 8.666/93 . TCU. Acrdo n 551/2002, 2 Cmara, Rel. Min. Ubiratan Aguiar. Sesso de 21.11.2002) - Renovao dos Contratos de Natureza Continuada. RESUMO aos 15 min. . Os contratos administrativos so formais e solenes . Os contratos privados so regidos pelo Direito Civil . Os contratos administrativos possuem clusulas exorbitantes . Os contratos administrativos em regra so licitados . Os contratos privilegiam a Administrao Pblica.RESUMO aos 30 min. . A durao dos contratos est restrita clusula contratual. . Os contratos de natureza contnua possuem prazo mximo de 60 meses. . A