DIREITO ADMINISTRATIVO I

UNITRI – CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO

EDSON FERREIRA RODRIGUES JUNIOR
FERNANDA DA SILVA NASCIMENTO
LUCAS MANNA GIANVECCHIO DUARTE
VICTOR JOSÉ ROSA DINIZ

PROFESSOR: SELMO ALVES DE SOUZA – 9º PERÍODO (N1)

DIREITO ADMINISTRATIVO I

ABRIL/2015
UBERLÂNDIA - MG

Exercícios 1 (VT): Introdução ao Direito Administrativo – princípios do Direito Administrativo – organização administrativa
Orientações:

a) O trabalho pode ser feito em grupo de até 4 componentes;
b) A resolução dos exercícios deverá ser entregue na aula do dia 10 de abril;
c) Cópia de respostas de outro trabalho resultará em perda de nota;
d) A resolução deste trabalho vale 3,0 pontos (parte da nota de VT).

Questão 1

Sabendo que Montesquieu, com seu célebre O espírito das Leis, de 1747, sistematizou e lançou as bases para a teorização do princípio da separação (ou divisão) dos poderes, ainda hoje de grande prestígio na ciência política e no direito público, é correto afirmar que esse princípio é estritamente adotado na Administração Pública brasileira, que estabelece uma rígida separação de funções entre os três Poderes? Justifique.
R: Não é correto afirmar que o princípio da separação dos poderes de Montesquieu seja adotado de maneira estrita na Administração Pública brasileira, tendo em vista que o sistema de Montesquieu é rígido, só o legislativo pode legislar só o judiciário pode julgar e só o executivo pode administrar, enquanto que na Administração Pública Brasileira os poderes têm funções típicas e atípicas, não se falando mais em rigidez e sim em uma harmonia entre os Poderes.
Questão 2
O sistema administrativo compreende o regime adotado pelo Estado para o controle dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público em seus vários níveis de governo.
Entre esses sistemas, têm-se o francês, do contencioso administrativo; e o inglês, da jurisdição uma ou do controle judicial dos atos administrativos.
a) Explique a diferença entre esses sistemas.