Direito Administrativo I

Direito Administrativo I
Professora Natália

Cronograma:
1° Prova...........................................27/03 (30 pts)
Trabalho...........................................28/04 (10 pts)
2° Prova...........................................22/05 (30 pts)
Global..............................................?

1.1 Formação e evolução do Direito Administrativo

Monarquias absolutas
1789 -> Revolução Francesa -> nascimento dos princípios do Dir. Administrativo.
Estado moderno -> conceito de Estado de Direito (Princípio da legalidade).
Normas delimitadoras da organização do Estado e de poderes.
França pós-revolução -> formou-se o conselho de Estado.
Marco da autonomia do Dir. Administrativo -> caso Blanco (menina atropelada por veículo do Estado, o Estado então chama a responsabilidade civil para si pelo acidente).
O que inovou: pela primeira vez a competência foi definida em face do “serviço público” que estava sendo prestado no momento do acidente.
Pela primeira vez houve a responsabilidade civil do Estado com critérios publicistas diferentes do direito privado

1.2. Objeto e conceito

a) Direito Público ≠ Direito Privado
Direito -> D. Privado (satisfação do interesse privado)
-> Direito Público (satisfação do interesse público. Ex.: D. Penal; D. Processual; D. Administrativo)
OBS.: D. Público ≠ ordem pública
OBS²: O administrativo é ramo do D. Público interno.

b) Conceito D. Administrativo
Diferentes conceitos porque há diferentes objetos.
Escola legalista ou exegética: Direito administrativo seria o estudo da lei.
Escola do serviço público: Direito administrativo seriam normas de serviço público.
Critério do Poder Executivo: Direito Administrativo como algo exclusivo do Poder Executivo.
Entendimento que prevalece: Direito Administrativo é exercício de atividade administrativa, seja em qual for a esfera de poder.
Critério teleológico: Direito Administrativo é o conjunto de normas que regulam a atividade administrativa do Estado para cumprimento de seu fim.
Critério