Direito Administrativo I
8731 palavras
35 páginas
1º BLOCO ......................................................................................................................................................................................2I.
Princípios Constitucionais Explícitos e Fundamentais do art. 37 caput da CF/88.................................................................2
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Princípios Fundamentais / Princípios Expressos ............................................................................................................2
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Princípio da Legalidade..................................................................................................................................................2
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Princípio da Impessoalidade ..........................................................................................................................................3
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Princípio da Moralidade .................................................................................................................................................3
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Princípio da Eficiência....................................................................................................................................................5
2º BLOCO ......................................................................................................................................................................................6
I.
Continuação de Princípios Constitucionais Implícitos e Fundamentais do art. 37 caput da CF/88........................................6
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Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade ......................................................................................................6
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Princípio da Supremacia do Interesse Público ................................................................................................................6
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Princípio da Autotutela