Direito Administrativo I

8731 palavras 35 páginas
1º BLOCO ......................................................................................................................................................................................2
I.

Princípios Constitucionais Explícitos e Fundamentais do art. 37 caput da CF/88.................................................................2


Princípios Fundamentais / Princípios Expressos ............................................................................................................2



Princípio da Legalidade..................................................................................................................................................2



Princípio da Impessoalidade ..........................................................................................................................................3



Princípio da Moralidade .................................................................................................................................................3



Princípio da Eficiência....................................................................................................................................................5

2º BLOCO ......................................................................................................................................................................................6
I.

Continuação de Princípios Constitucionais Implícitos e Fundamentais do art. 37 caput da CF/88........................................6


Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade ......................................................................................................6



Princípio da Supremacia do Interesse Público ................................................................................................................6



Princípio da Autotutela

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