Dir adm 2

SEMANA 2

EMENTA DA AULA: Administração Indireta: Autarquias.

CONTEÚDOS:

1. Introdução. Conceito. Referências Normativas. 2. Personalidade Jurídica. 3. Criação, Organização e Extinção e Transformação. 4. Forma. 5. Objeto. 6. Espécies. 7. Patrimônio. 8. Prerrogativa Fiscal e Processual. 9. Exceção ao privilégio na execução. 10. Regime Jurídico Funcional. 11. Justiça competente para as causas Judiciais. 12. Atos e Contratos. 13. Responsabilidade Civil. 14. Controle. 15. Dirigentes. 16. Agências Autárquicas Reguladoras. 17. Agência Executiva.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

O aluno deverá ser capaz de:

• Contextualizar as autarquias no cenário jus-politico brasileiro;
• Compreender as peculiaridades do regime jurídico aplicável às autarquias;
• Identificar as diversas formas de autarquias, conforme disposto no regime público nacional;
• Solucionar questões relativas às características autárquicas.

ESTRATÉGIA:

• Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática;
• A resolução dos casos faz parte da aula;
• A abordagem dos casos permeia a exposição teórica.

BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA:
Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do Capítulo I , p. 14/62, MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Tomo II, 11ª. ed. São Paulo: Ed. Campus .

Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo.

CASO CONCRETO

(OAB) A Câmara Legislativa do Município de Glorioso promulgou Emenda à Lei Orgânica municipal incluindo entre as atribuições privativas da referida Casa Parlamentar á escolha e aprovação, por voto secreto, após argüição pública, dos presidentes de todas as entidades que integram a Administração Pública Indireta do Município. O Prefeito determina a argüição de inconstitucionalidade da Emenda. Analise a constitucionalidade do referido dispositivo legal, à luz dos princípios que regem a atuação da