Dicertação

A Lei de Introdução ao Código Civil, lei de introdução às leis, contém princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação, indicando como aplicá-las, determinando-lhes a vigência e eficácia, suas projeções nas situações conflitivas, evidenciando os respectivos elementos de conexão determinantes das normas substantivas aplicáveis no caso de haver conflito de leis no tempo e no espaço.
A Lei de Introdução ao Código Civil, lei de introdução às leis, contém princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação, indicando como aplicá-las, determinando-lhes a vigência e eficácia, suas projeções nas situações conflitivas, evidenciando os respectivos elementos de conexão determinantes das normas substantivas aplicáveis no caso de haver conflito de leis no tempo e no espaço.
Em atendimento ao processo de ressarcimento de danos, solicitado através da Os: nº 07-20141317863462 , informamos que, não foi possível dar continuidade no seu processo tendo em vista pendência de laudo técnico/ orçamento, conforme carta de solicitação de documentos o reclamante deve apresentar dois laudos e dois orçamentos de empresas diferentes. O documentos solicitado deverá ser entregue até o dia 11 de Junho de 2014, sob pena de indeferimento e arquivamento do processo, conforme dispõe o artigo 210 parágrafo único e inciso IV da Resolução ANEEL nº 414/2010.

Sem procuração
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Em atendimento ao processo de ressarcimento de danos, solicitado através da Os: nº 07-20141283845449 , informamos que, não foi possível dar continuidade no seu processo tendo em vista pendência de procuração com reconhecimento de firma dando representatividade a V.Sª, Srº Marcelo Muller, bem como cópia do seu RG e CPF. Ressaltamos ainda que caso o representante legal da empresa não queira passar a procuração para o solicitante o mesmo poderá desistir do processo e solicitar um novo em seu nome. Os documentos solicitado deverão ser entregue até o dia 22 de Abril de 2014, sob pena de