Desconto de pensão alimentícia em contracheque

Insta observar que caso a pensão que o alimentante paga a seus filhos for determinada sobre os rendimentos totais deste, ou seja, descontado em folha de pagamento, o filho tem direito ao percentual sobre o 13º salário e sobre as férias. Todavia, se o percentual for estipulado sobre o salário mínimo, então, não há consenso entre os juristas que deva ser pago pensão sobre o 13º terceiro salário, embora exista jurisprudência que diga que sim, pois se o alimentante recebe um salário a mais por ano, o percentual desse salário deve também ser pago ao alimentado.
Portanto, geralmente acontece assim:
- se a pensão é descontada diretamente pelo empregador no contracheque, os descontos são incluídos nas férias e 13º salário;
- se a pensão é feita por depósito que o pai realiza, dificilmente ele pagará sobre essas vantagens - a não ser que já esteja fixado, como já dito, no acordo ou na sentença.
O artigo 734 do CPC prevê tal cobrança em contracheque, in verbis:
Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.

Seguem abaixo julgados recentes acerca do assunto:
0040180-12.2012.8.19.0203 - APELACAO

1ª Ementa
DES. NORMA SUELY - Julgamento: 01/07/2014 - OITAVA CAMARA CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRETENSÃO DEDUZIDA POR FILHO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM VALOR CORRESPONDENTE 18% DOS GANHOS DO RÉU, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, INCIDINDO SOBRE FÉRIAS, 13° SALÁRIO, HORAS EXTRAS, ABONOS, GRATIFICAÇÕES E COMISSÕES E, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM VALOR CORRESPONDENTE A 66% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO