desbloqueio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP.

Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis:
I - ......................
II - .....................
III - ....................
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no parágrafo terceiro deste artigo; (Inciso com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006 - DOU 07.12.2006)(g.n.)
V - .....................
VI - ....................
VII - ...................
IX - .................... X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Inciso com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006 - DOU 07.12.2006)(g.n.)

Ref. Processo nº xxxxx

xxxxxx, nos autos da AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS C/C PERDAS E DANOS, em curso ante esse M. Juízo e Cartório do Quinto Ofício, vem por seu advogado infra-assinado, expor e requerer o que segue:

O Requerente em 09 de Junho p.p.teve suas contas corrente e de poupança bloqueadas judicialmente (doc. xxxxxxxx) por dividas oriundas da presente ação, promovida por xxxxxxxxx

Ocorre que, a conta corrente do Requerente é utilizada única e exclusivamente para recebimento de sua aposentadoria junto ao INSS (doc. xx), sua única fonte de renda.

Com relação a Caderneta de Poupança, esclarece que o saldo bloqueado, é de R$ 3.066,49 (três mil e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), é bastante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, portanto, INDEVIDO foi o seu bloqueio.

Ademais, de acordo com o Artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil, salários e proventos de aposentadoria recebida de institutos de previdência são