Desarmamento

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG

A APLICABILIADADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E SEUS REFLEXOS

Frutal – MG
2013

A APLICABILIADADE DO ESTATUDO DO DESARMAMENTO E SEUS REFLEXOS “Não tentes ser bem sucedido, tenta antes ser um homem de valor”. (Albert Einstein)

Trabalho apresentado à Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG,
Campus Frutal, curso de Direito, na
Disciplina de Direito Penal Orientadora: Prof. Glauber Camacho.

Frutal – MG
2013
Introdução

O presente trabalho tem como objeto de estudo o estatuto do desarmamento, bem como sua aplicabilidade, histórico e reflexos na sociedade brasileira. O estatuto foi elaborado com o intuito de proteger a sociedade no intuito de controlar o comércio de armas, estabelecendo limites necessários para a ordem social. O tema proposto é de grande valoração no âmbito jurídico e social devida o tamanho de sua influência perante as relações sócias, sendo objeto de diversas discussões que levaram a uma consulta popular realizada no dia 22 de outubro do ano de 2005, através de um referendo a população foi consultada sobre a proibição ou não da venda de armas no território brasileiro. Diante do trabalho foi possível ter um maior conhecimento acerca do assunto, enriquecendo o conhecimento jurídico e possibilitando uma visão mais ampla.

Desenvolvimento
No dia 22 de dezembro do ano de 2003, o Congresso Nacional ratificou a Lei nº 10.826 /03, denominado o Estatuto do Desarmamento que modernizou a nossa legislação sobre registro, porte e comércio de armas de fogo no Brasil. A criação de tal projeto constitui uma importante arma de combate ao tráfico de armas e a violência gerada por armas de fogo. O Estatuto proposto constituiu uma