Deontologia jurídica 1ª fase oab

Lei 8906/94 – Estatuto da OAB (EOAB).
Conselho Federal da OAB: Possui sua competência e composição prevista no artigo 54 do EOAB.
Conselho seccional da OAB: Nestes se inscrevem os advogados, as sociedades de advogados e os estagiários, artigo 56 do EOAB. Será nos conselhos que também estarão localizados os tribunais de ética e disciplina, artigo 50 do CED.
Subseções: Previstas no artigo 60 do EOAB, podem ser criadas onde existirem mais de 15 advogados com domicílio profissional, recebendo atribuições do conselho seccional se este número passar de 100. É um órgão autônomo considerado unidade facilitadora.
Caixa de assistência ao advogado: Previsto no artigo 62 do EOAB, será criado nos conselhos seccionais com mais de 1500 inscritos. A este se destinam 10% do valor das guias e 50% das anuidades. A caixa de assistência também poderá promover a seguridade complementar, que é uma forma de previdência privada.
Atribuições do advogado: O artigo 1º do EOAB traz as atividades privativas do advogado, mas existem 5 exceções: * Habeas corpus; * Juizado especial cível (até 20 salários); * Justiça do trabalho (exceto TST); * Justiça de paz; * Juizado especial federal (até 60 salários);
Outra exceção aparece no §2º deste artigo do EOAB, onde as empresas de pequeno porte, as micro empresas e os micro empresários individuais não precisam de visto de advogado em seus atos e contratos constitutivos.
O advogado, conforme previsto no artigo 2º §1º do EOAB, também deve prestar serviço público, uma vez que este presa pelo estado democrático de direito. Cabe ainda lembrar que os atos do advogado perante a justiça possuem múnus publico, ou seja, algo que é obrigatório, emana de lei, equiparando se aos magistrados e membros do MP, conforme previsto no §2º.
Apesar de previsto no artigo 2º §3º do EOAB a imunidade do advogado, este poderá sim responder por calunia ou desacato quando ultrapassar os limites legais em juízo.
Tipos de advogado: * Advogado público: