Demonstrativos Contabeis

Não cumulatividade no CTN -IPI
Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.
Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes.
OBS: o Art. 54. que trazia texto semelhante, porém referente ao ICMS, foi revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968, que trouxe a seguinte redação:
Art3º O impôstosôbrecirculação de mercadorias é não cumulativo, abatendo-se, em cada operação o montante cobrado nas anteriores, pelo mesmo ou outro Estado.
§1º A lei estadual disporá de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o impôstoreferente às mercadorias saídas do estabelecimento e o pago relativamente às mercadorias nêleentradas. O saldo verificado em determinado período a favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes.
§2º Os Estados poderão facultar aos produtores a opção pelo abatimento de uma percentagem fixa a título do montante do impôstopago relativamente às mercadorias entradas no respectivo estabelecimento.
§3º Não se exigirá o estôrnodo impôstorelativo às mercadorias entradas para utilização, como matéria-prima ou material secundário, na fabricação e embalagem dos produtos de que tratam o §3º, inciso I e o §4º, e o inciso III, do artigo 1º. O disposto neste parágrafo não se aplica, salvo disposição da legislação estadual em contrário, às matérias-primas de origem animal ou vegetal que representem, individualmente, mais de 50% do valor do produto resultante de sua industrialização.
§4º As emprêsasprodutoras de discos fonográficos e de outros materiais de gravação de som poderão abater do montante do impôstode circulação de mercadorias, o valor dos direitos autorais artísticos e conexo,