Defesa multa de trânsito

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES MEMBROS JULGADORES DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI

AUTO DE INFRAÇÃO: ..................

........................................, basileiro, casado, profissão, portador do CI n.º.............. e do CPF n.º................, residente e domiciliado nesta cidade sito à Trav. ................, n°...... bairro do .........., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

RECURSO

à decisão exarada no Auto de Infração nº ……, lavrado em ……., às ……. horas, no cruzamento da Avenida …….. com Rua ……, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1 – DOS FATOS

Pretende a Diretoria de Trânsito a imposição e cobrança de multa por infração assim descrita na Notificação de Infração de Trânsito:

“Art. 208. Avançar sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória:

Infração-gravíssima

Penalidade-multa.

Tal a tipificação da infração imputada”.

2 – DO DIREITO

O recorrente é proprietário do veículo marca …….., placas ……., tendo sido o mesmo objeto de multa no dia ……, conforme consta da Notificação, por ter pretensamente avançado sinal vermelho ou de parada.

Tal infração enseja a aplicação de multa no valor de R$ ……. e a perda de 7 pontos na Carteira de Habilitação.

Entretanto, é sabido que a infração acima mencionada só é caracterizada quando do animus volitivo do agente em avançar sinal vermelho ou de parada, não caracterizando a infração o fato de o sinal ter ficado vermelho quando o condutor já havia ultrapassado a faixa estando ao final de sua travessia.

Tal entendimento é o doutrinador Arnaldo Rizardo, in Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro que assim leciona: