Defesa IPEM/SP

ILMO. SR. PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPEM.

Processo IPEM/SP –
Auto de Infração n°.
Laudo n°.

XXXXXXXXX, empresa de direito privado constituída sob as leis brasileiras, inscrita no CNPJ sob o n°. 00000000000, com sede na Rua XXXXXXXXX, CEP: 00000-000, neste ato representado por seu bastante procurador, cujo instrumento de mandato segue em anexo, vem, tempestivamente e respeitosamente perante V.Sas, tendo em vista o auto de infração em epígrafe e com fulcro no artigo 13 da resolução 08 do CONMETRO, apresentar sua

Defesa

nos seguintes termos:

Das Notificações e Intimações

Primeiramente, requer a autuada que todas notificações e intimações sejam encaminhadas ao endereço dos seus patronos e aos cuidados do Dr. XXXXXX, todos com escritório XXXXXXXXXX.

Do Cerceamento de Defesa - Da Nulidade do Ato Administrativo

Depreende-se do Auto de Infração em epígrafe, que a empresa XXXXXXXXX está sendo autuada em decorrência de coleta realizada pelo Agente Fiscal (Sr. XXXXXXXXX), 00/00/00, de 20 (vinte) (especificar o produto) , da marca XXXXXXX de conteúdo nominal 000 gramas cada.

Esta coleta foi realizada no interior da empresa “XXXXXXXXXXXX.” localizada na Avenida XXXXXXXXXXXX.

Ocorre que pelo Laudo de Exame (Laudo n°. 00000000) realizado em 00/00/00, as amostras examinadas foram reprovadas no critério média, constituindo infração do disposto no artigo 1º e 5º da Lei 9933/99, item 5.1.

Embora o I. Fiscal detenha fé pública e esteja amparado pelos princípios da veracidade e legalidade, assim como os atos administrativos estão revestidos de discricionariedade, não há como acatar a infração imputada à autuada resultante do ato administrativo, que ora é atacado.

Como se verifica do próprio auto de infração, foram coletadas amostras de produtos, nos quais foram realizadas análises, resultando em um laudo, que apontou uma irregularidade quanto à