Defesa do consumidor

A lenta construção dos direitos da criança brasileira - Século XX
Maria Luiza Marcílio *
Tese: Instrumentos Internacionais e Nacionais de Defesa e
Proteção dos Direitos da Criança
O século XX é o século da descoberta, valorização, defesa e proteção da criança. No século XX formulam-se os seus direitos básicos, reconhecendo-se, com eles, que a criança é um ser humano especial, com características específicas, e que tem direitos próprios. A origem e o desenvolvimento do processo de criação dos Direitos da Criança integram o movimento de emancipação progressiva do homem e em seguida da mulher. A doutrina que embasa esse longo e dinâmico processo surge nos séculos XVII e XVIII, com a formulação dos Direitos Naturais do Homem e do Cidadão. Ela foi evoluindo mediante a incorporação de novos direitos, antes não considerados, originando-se as chamadas gerações de Direitos
Humanos, que têm a ver com a evolução das sociedades humanas.
Houve, assim, uma primeira geração denominada "direitos da liberdade" ou "direitos civis e políticos" ou "direitos individuais", que nasceram no contexto histórico da opressão das monarquias absolutistas da Europa e da emancipação das 13 colônias inglesas da América do Norte.
Uma segunda geração de direitos é determinada pela Revolução
Industrial e a urbanização do século XIX na Europa, em um meio de opressão e exploração das classes operárias ou nas áreas que relutavam em manter o ignóbil sistema da escravidão. São os chamados "direitos da igualdade", hoje ampliados consideravelmente e conhecidos como "direitos econômicos, sociais e culturais".
No presente século, ante novas realidades de opressão, surgem os direitos de terceira geração, ou seja, os direitos ao desenvolvimento, ao meio ambiente, à paz e, recentemente, os direitos dos consumidores. Já se fala em uma quarta geração de Direitos Humanos para este final de milênio: o "direito à democracia", condição essencial para