defesa do consumidor

Aspectos Jurídicos de TI
Prof(a): Patricia Queiroz
Aluno: Vinícius Lemos
Código de Defesa do Consumidor
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
Apresentação:
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Lei n. º 8.078, de 11 de setembro de 1990, é uma lei de ordem pública e a sua aplicação é obrigatória. A sua criação foi determinada pela Constituição Federal de 1988. É composta por normas que regulam as relações de consumo no país, estabelecendo direitos e obrigações para os consumidores e fornecedores. Reconhecendo a fragilidade do consumidor frente aos fornecedores de produtos e serviços.
PRINCÍPIOS BÁSICOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Promover o respeito à dignidade, saúde, segurança e aos interesses econômicos do consumidor;
Favorecer melhoria da qualidade de vida;
Harmonizar as relações de consumo;
Equilibrar as relações comerciais;
Proteger a livre concorrência, o livre mercado e as marcas e patentes;
Obrigar o governo a proteger o consumidor, tanto por iniciativa direta quanto por iniciativa à criação de associações representativas;
Ter a presença do Estado no mercado de consumo, regulando quando houver necessidade;
Exigir a garantia de produtos com qualidade durabilidade e desempenho;
Educar e informar fornecedores e consumidores em relação aos seus diretos e deveres, para melhorar o mercado de consumo, coibir abusos.
COMO SER UM BOM CONSUMIDOR
Evitar o consumismo, isto é, querer comprar tudo o que vê, sem pensar se precisa do que está comprando;
Planejar os gastos de acordo com o orçamento;
Não assumir dívidas que não poderá pagar;
Pesquisar nas lojas as várias marcas existentes para encontrar menor preço;
Não ter vergonha de negociar preço;
Prestar atenção na qualidade dos produtos que compra;
Não se deixar influenciar pela propaganda, publicidade ou vendedores;
Informar-se com parentes e amigos sobre a qualidade, duração e funcionamento dos produtos e serviços.

O QUE SIGNIFICA
Produto
É toda mercadoria colocada à venda no