DEFESA de MULTAS de TRANSITO

Ao
D N I T - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
Brasília-DF.

RECURSO contra NOTIFICAÇÃO de AUTUAÇÃO
(AUTUAÇÃO de FOTO SENSOR)

ROMILDO MAGALHÃES TEIXEIRA proprietário do Veículo de Placa PGO 0044 PE, (documentos anexos), inconformado com a imposição da Notificação em anexo e acima referida, vem à presença de V.Sª. “data vênia” para Interpor DEFESA contra NOTIFICAÇÃO de AUTUAÇÃO, com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea a, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 282, Parágrafo 4º, e 286, do Código de Transito Brasileiro, Resolução 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo a remessa do processo a uma JARI anexa a esse órgão de trânsito, no prazo previsto no art. 285, parágrafo 2º, do Código de Transito Brasileiro, apelam através deste Recurso, com base no art. 5º, inc. LIV e LV, da Constituição Federal, Artigos 282 – parágrafo 4º e 286, do Código de Transito Brasileiro, e demais regras legais aplicáveis, requerendo a invalidação da Notificação imposta pelo Órgão autuador, embasado nos motivos em seguida expostos.

Dirijo-me atenciosamente a esta Digna Jarí e seus Membros para pedir-lhes pela NULIDADE desta multa imposta e ao mesmo tempo aproveitar desta oportunidade para tecer comentários e considerações sobre a possibilidade de se rever as irregularidades que vem acontecendo nas Vias e Rodovias sob jurisdição do DNIT.

Apelamos para a observância não apenas na instalação dos “Aparelhos de Fiscalização de Velocidade”.

Acrescento também aos ilustríssimos. Srs., que os RADARES INSTALADOS, emitem MATERIAL FOTOGRAFICO suficiente para posterior ANALISE da VOSSA EQUIPE INTERNA, inclusive neste NOSSO CASO, especialmente dos DIGITADORES que EMITEM as NOTIFICAÇÕES e os seus importantíssimos CONTEÚDOS, que a partir destes os INFRATORES são PENALISADOS tanto com Pontuação NEGATIVA no Prontuário, quanto se refere a parte PECUNIÁRIA.